Guia fiscal para provedores de internet e telecom#

NFCom (modelo 62), tributação do provedor, serviço de valor adicionado (SVA) e os CFOPs da NF-e (modelo 55) que um provedor usa no dia a dia.

Conteúdo informativo, atualizado em 8 de outubro de 2026. Ele não substitui a orientação do seu contador ou advogado. Alíquotas e regras estaduais mudam com frequência: antes de parametrizar um emissor, confira o regulamento do ICMS do seu estado e as fontes no fim desta página.

Resumo: qual documento para cada receita#

Um provedor emite três documentos diferentes, e cada receita precisa cair no documento e no tributo certos.

• Uma prestação, um documento: não fature a mesma receita duas vezes nem misture SCM e SVA sem segregação.
• O SVA só se sustenta com substância: contrato, entrega comprovável e preço compatível com o mercado.
• Toda saída física de equipamento para o cliente precisa de NF-e, mesmo sem cobrança.
• Desde janeiro de 2026 a NFCom e a NF-e levam os campos do IBS e da CBS. Em 2027 a CBS substitui o PIS e a COFINS.

NFCom: modelo 62#

A NFCom é o documento fiscal da prestação de serviço de comunicação. Foi criada pelo Ajuste SINIEF nº 7/2022 e substituiu a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22).

Obrigatoriedade#

Os dois prazos já venceram: hoje os modelos 21 e 22 não convivem mais com a NFCom.

O que vai e o que não vai na NFCom#

• Vai: SCM, STFC, SMP, TV por assinatura (SeAC), links dedicados, trânsito IP e aluguel de capacidade. Na mesma fatura podem ir itens não tributados pelo ICMS (SVA, multas, juros, parcelamentos e cobranças de terceiros), cada um com a sua classificação (cClass) e sem destaque de ICMS.
• Não vai: venda de equipamento, que usa a NF-e, e serviço da LC 116, como instalação cobrada à parte, que usa a NFS-e.

Estrutura do XML#

CFOPs de prestação de comunicação#

Do lado de quem compra o serviço, a entrada usa os CFOPs 1301 a 1306 (interno) e 2301 a 2306 (interestadual), com a mesma lógica.

Autorização, cancelamento, substituição e ajuste#

• Autorização: o XML assinado com certificado digital é validado pela Secretaria da Fazenda, que devolve o protocolo. A chave de acesso tem 44 dígitos.
• DANFE-COM: representação impressa ou digital da fatura, com QR Code para consulta.
• Cancelamento: evento enviado dentro do prazo do ajuste e do manual de orientação. Depois do prazo, a correção é por substituição ou ajuste.
• Substituição (finNFCom = 3): nova nota que referencia e anula a original, para erro de valor ou de cliente.
• Ajuste (finNFCom = 4): estorno ou complemento de valores, por exemplo crédito por indisponibilidade do serviço.
• Contingência (tpEmis = 2): emissão sem conexão, com transmissão posterior.

IBS e CBS na NFCom#

A Nota Técnica 2025.001 incluiu o grupo IBSCBS em cada item, com CST e cClassTrib ligados aos dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, e o totalizador IBSCBSTot. Em 2026 o destaque é de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com recolhimento dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias.

Tributos do provedor#

ICMS-comunicação#

Base: Constituição Federal, art. 155, II; Lei Complementar nº 87/1996; Lei Complementar nº 194/2022. Telecomunicação é serviço essencial e paga a alíquota geral do estado, hoje entre 17% e 23% (veja a seção ICMS por estado). O cálculo é por dentro: base = valor ÷ (1 − alíquota).

No Rio de Janeiro a alíquota é de 22% em 2026 (20% + 2% do FECP). O STF invalidou o adicional do FECP sobre telecomunicações (ADIs 7077 e 7634, julgadas em 4/3/2026), mas permitiu a cobrança até 31/12/2026, sem devolução do que já foi pago, ressalvadas as ações em curso. A partir de 1º/01/2027 a alíquota é de 20%.

O ICMS não incide sobre o SVA (Súmula 334 do STJ).

PIS e COFINS#

• Receita de telecomunicações: regime cumulativo, 0,65% + 3% = 3,65%, mesmo no lucro real (Lei nº 10.833/2003, art. 10, VIII).
• SVA e venda de equipamento no lucro real: regime não cumulativo, 1,65% + 7,6% = 9,25%, com créditos.
• Lucro presumido: toda a receita no regime cumulativo, a 3,65%, sem créditos.
• ICMS fora da base: o STF excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS (RE 574.706, Tema 69). O cálculo é feito sobre o valor sem o ICMS.
• PIS e COFINS deixam de existir em 2027, com a entrada da CBS.

IRPJ e CSLL#

• Lucro presumido: presunção de 32% sobre a receita de serviços. A partir de 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 acrescenta 10% à presunção sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões.
• Lucro real: IRPJ de 15% mais adicional de 10%; CSLL de 9%.

ISS#

Lei Complementar nº 116/2003, alíquota de 2% a 5%. Incide só sobre serviços da lista, como instalação de aparelhos (item 14.06), hospedagem (1.03) e suporte técnico (1.07). Não incide sobre a conexão à internet (STJ, REsp 719.635/RS).

FUST e FUNTTEL#

• FUST (Lei nº 9.998/2000): 1% da receita operacional bruta de telecomunicações, excluídos ICMS, PIS e COFINS. A Lei nº 14.109/2020 mudou a finalidade, a destinação e a gestão do fundo.
• FUNTTEL (Lei nº 10.052/2000): 0,5% da receita bruta de telecomunicações, excluídos vendas canceladas, descontos concedidos, ICMS, PIS e COFINS.
• Nenhum dos dois incide sobre SVA genuíno.

Fistel, CONDECINE e CFRP#

O Fistel (Lei nº 5.070/1966) cobra a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), anual, por estação licenciada. Para o provedor de banda larga fixa pesam as estações licenciadas, como rádios e enlaces, conforme as regras de dispensa de licenciamento da Anatel. A CONDECINE (MP nº 2.228-1/2001) e a CFRP (Lei nº 11.652/2008) são cobradas junto.

Para estações M2M e de internet das coisas, a Lei nº 14.108/2020 zerou TFI, TFF, CFRP e CONDECINE até 2025. O PL 4.635/2024, aprovado pelo Senado em 2/12/2025, estende a desoneração até 31/12/2030 e inclui pequenas estações de satélite.

Crédito de ICMS da energia elétrica#

O STJ admite que a prestadora de telecomunicações tome crédito do ICMS da energia elétrica consumida na prestação, por equiparação à indústria (REsp 1.201.635/MG, 2013). O crédito é proporcional à receita tributada pelo ICMS.

Simples Nacional#

Lei Complementar nº 123/2006, Anexo III. O ICMS do SCM é recolhido dentro do DAS. Acima do sublimite estadual, o ICMS passa a ser recolhido por fora.

Exemplo: R$ 100 cobrados de pessoa física no Rio de Janeiro, lucro real, 2026#

No lucro presumido o SVA paga 3,65% de PIS e COFINS, o que aumenta a diferença e a atenção da fiscalização.

Reforma tributária: cronograma até 2033#

Telecomunicações não pagam Imposto Seletivo (Emenda Constitucional nº 132/2023). SCM e SVA terão a mesma alíquota de IBS e CBS, e a diferença entre eles passa a existir só no FUST e no FUNTTEL.

ICMS por estado#

Pela Lei Complementar nº 194/2022 e pelo Tema 745 do STF, telecomunicações pagam a alíquota geral do estado. A tabela traz só os valores que coincidem em duas fontes independentes; onde as fontes divergem, não há número.

SVA: serviço de valor adicionado#

O SVA é legítimo e reduz a carga tributária, mas só quando é um serviço real, separado e com preço defensável. Os estados e a Anatel autuam quando o SVA é apenas um rótulo para tirar parte da mensalidade do ICMS e dos fundos.

Base legal#

O que é e o que não é SVA#

Como usar o SVA do jeito certo#

1. Estrutura: de preferência em empresa própria, com custos, contratos e equipe próprios. Na mesma empresa, separe na contabilidade, no contrato e na fatura.
2. Preço: baseie a divisão entre SCM e SVA em estudo de custo ou preço de mercado. Fatias de 70% a 90% em SVA sem estudo são o padrão típico de autuação.
3. Contrato: cláusulas distintas para o SCM e para cada SVA, com objeto, preço e possibilidade de cancelar o SVA separadamente.
4. Entrega comprovável: licenças ativadas, registros de uso, contrato com o fornecedor e repasse pago.
5. Documento: SCM sempre na NFCom com ICMS. SVA como item não tributado na NFCom ou em fatura própria. SVA não tem NFS-e, porque não está na LC 116.
6. Consistência: a mesma proporção para planos iguais, e uma oferta comercial que mostre os serviços adicionais, não só a velocidade.
7. Fundos setoriais: declare na base do FUST e do FUNTTEL só a receita de telecomunicações e mantenha o estudo de segregação pronto.
8. Revisão anual: a vantagem diminui a partir de 2027 e acaba no consumo em 2033.

Sinais de alerta#

• SVA acima de 50% da mensalidade sem estudo de custo.
• SVA que o cliente não sabe que tem e nunca ativou.
• Mesma empresa e mesma conta bancária, sem contabilidade separada.
• SVA que não pode ser cancelado sem cancelar a internet.
• Propaganda só da velocidade, sem os serviços adicionais.
• SVA de mesmo valor em planos de velocidades muito diferentes.

CFOPs da NF-e para provedores#

O provedor usa a NF-e (modelo 55) para tudo que é mercadoria ou bem físico. O primeiro dígito do CFOP indica origem e destino: 5 saída dentro do estado, 6 para outro estado, 7 para o exterior; 1 entrada do mesmo estado, 2 de outro estado, 3 do exterior.

Comodato e locação de equipamentos#

Venda de mercadorias#

Ativo imobilizado#

Uso e consumo e material aplicado no serviço#

Conserto e demonstração#

Revenda, devoluções e transferências de estoque#

Serviços, importação e exportação#

Cuidados na prática#

• Comodato exige contrato: sem contrato assinado, a fiscalização pode tratar a remessa 5908 como venda ou brinde.
• Ida e volta com o mesmo valor: a NF-e de retorno (1909) referencia a de remessa (5908).
• DIFAL: compra interestadual para o ativo (2551) ou para consumo (2556) gera DIFAL para o provedor contribuinte; venda a não contribuinte de outro estado (6108) gera DIFAL para o destino.
• Crédito proporcional: com receita de SVA não tributada, o crédito de ativo e de material é proporcional à receita tributada.
• IBS e CBS na NF-e: desde 2026 cada item leva CST e cClassTrib (Nota Técnica 2025.002). Remessas sem transferência de propriedade, como comodato, conserto e demonstração, usam as classificações de não incidência.

Fontes#

• Ajustes SINIEF no CONFAZ: Ajuste SINIEF nº 7/2022 e alterações.
• Portal da NFCom: notas técnicas, schemas e tabela de cClass.
• Portal da NF-e: notas técnicas da NF-e, incluindo a 2025.002.
• Anatel: SCM, FUST, FUNTTEL e Fistel.
• Teleco: ICMS sobre telecomunicações e FUST, Fistel e Funttel.
• Tributo Devido: tabela do ICMS em 2026.
• Convergência Digital: STF limita adicional de ICMS sobre telecom até 2026.
• Teletime: STF derruba adicional de ICMS em telecom no Rio e na Paraíba.
• IBET: crédito de ICMS da energia elétrica em telecom.
• Teletime: desoneração de IoT até 2030.
• Inventti: Ajuste SINIEF nº 25/2025.
• Nota Técnica NFCom 2025.001.